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A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos de votação, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa proteger os parlamentares de processos criminais no Brasil. A PEC determina que qualquer abertura de ação penal contra um deputado ou senador depende da autorização prévia, em votação secreta, da maioria absoluta do Senado ou da Câmara.
A aprovação da PEC foi realizada na terça-feira (16) e contou com o voto favorável de 353 parlamentares no primeiro turno. No entanto, para que a matéria avançasse, era necessário um mínimo de 308 votos entre os 513 deputados presentes à sessão. Além disso, outros 134 deputados votaram contra e houve uma abstenção.
O segundo turno da votação foi realizado cerca de duas horas após o primeiro, quando a PEC passou com o voto favorável de 344 deputados. Houve 133 votos contrários à matéria. Para permitir que os trabalhos avançassem sem interrupções, um requerimento para dispensar o intervalo entre as sessões foi aprovado por ampla margem.
A PEC também concede foro no Supremo Tribunal Federal (STF) aos presidentes de partidos com assento na Câmara e no Senado. Isso significa que essas autoridades parlamentares terão direito à Justiça Eleitoral, o que pode ser considerado um privilégio.
A aprovação da PEC foi vista como uma medida para proteger os interesses dos deputados e senadores em relação a processos criminais. No entanto, críticos argumentam que essa é mais uma tentativa do Legislativo de se isentar das responsabilidades perante à Justiça.
Agora, o texto da PEC será enviado ao Senado para análise e votação final. Se aprovada em ambas as casas legislativas, ela entrará em vigor após ser sancionada pelo presidente do país ou vetada com justificativa por ele apresentar.