Juízo designado: Este processo penal está designado para a Meretíssima Juíza Federal de Primeira Instância Rebecca Goodgame Ebinger, Tribunal Federal de Distrito para o Distrito do Sul de Iowa, Fórum Federal dos Estados Unidos, endereço: 123 East Walnut Street, Des Moines, IA 50309 .
Visão geral: Fernando Passos, cidadão brasileiro e o antigo Diretor Financeiro da IRB Brasil Resseguros SA, também conhecido como IRB Brasil RE (“IRB”), foi indiciado inicialmente em 17 de fevereiro de 2021, no Distrito Sul de Iowa, com uma acusação de fraude de valores s, em violação às Seções 78j(b) e 78ff do Artigo 15 do Código dos Estados Unidos e à Seção 240.10b-5 do Artigo 17 do Código de Regulamentos Federais e três apresentaram de fraude eletrônica em violação à Seção 1343 do Artigo 18 do Código dos Estados Unidos.
Em 16 de novembro de 2021, o Ministério Público Federal obteve uma denúncia acusando Passos suplementares com as quatro mensagens recebidas. As reações são decorrentes de sua suposta participação em um esquema fraudulento de aumentar o preço das ações do IRB divulgando informações falsas relacionadas a um investimento claro da Berkshire Hathaway, uma empresa de investimento dos Estados Unidos, na IRB. Especificamente, no início de fevereiro de 2020, o IRB, uma firma de capital aberto de resseguros sediada no Brasil, foi o tema de um breve relatório que questionava suas práticas contábeis.
O relatório provocou a queda das ações do IRB. Como resposta, o réu supostamente criou um esquema pelo qual ele disseminou informações materialmente falsas que a Berkshire Hathaway tinha investido no IRB. Para perpetuar o esquema, Passos supostamente falsificou listas de investidores, e mensagens de e-mail falsas entre o IRB e a Berkshire, as quais circularam entre os representantes da imprensa e os diretores do IRB, e forneceram informações falsas em links e reuniões com investidores. Na noite do dia 3 de março de 2020, a Berkshire Hathaway emitiu uma nota de imprensa declarando que nunca foi acionista do IRB e que não tinha a intenção de se tornar uma no futuro. Em 4 de março de 2020, o preço das ações do IRB caiu, causando prejuízos aos acionistas.
O Processo Penal nos Estados Unidos: Como réu acusado nos Estados Unidos, o processo penal contra Passos pode ser resolvido de várias maneiras. Passos tem o direito de declarar-se não culpado, nesse caso os Estados Unidos arcam com o ônus de provar sua culpa além de dúvida razoável em um julgamento. De forma alternativa, Passos poderia declarar-se culpado de uma ou mais das pressões na pronúncia. Na medida em que Passos se declare culpado ou seja condenado em um julgamento de uma ou mais das emoções na pronúncia, o Ministério Público Federal irá solicitar uma ordem judicial de restituição, ou seja, o reembolso às vítimas por certas perdas financeiras incorridas como resultado direto e imediato do crime de um infrator.
Na medida em que Passos for compreendido pelas autoridades dos Estados Unidos, a resolução do seu processo penal provavelmente não acontecerá em um futuro próximo. Além do mais, se Passos declarar-se culpado ou for condenado em um julgamento, ele talvez não terá os fundos para ressarcir integralmente todas as suas supostas vítimas, e o julgamento determinará como todos os fundos recuperados foram perdidos às vítimas de seus crimes. O pedido do Ministério Público Federal para o julgamento expedir uma ordem judicial de restituição não é uma garantia de que as vítimas tiveram qualquer identificação. Além do mais, apesar do processo penal ser independente de quaisquer ações civis, quaisquer fundos pagos como parte de uma ordem judicial de restituição em um processo penal estariam sujeitos à compensação pelo valor das perdas recuperadas em uma ação civil,
Além disso, a legislação dos Estados Unidos permite que uma companhia seja responsabilizada penalmente pelos atos ilícitos de seus funcionários e agentes sob certas circunstâncias. Os processos penais de corporações podem ser resolvidos de várias maneiras, incluindo através de uma pronúncia e um julgamento, declaração de réu, acordo de acusação diferida, (sigla em inglês “DPA”), e ou acordo de não perseguição penal (sigla em inglês “NPA”) que poderia incluir um acordo de para pagar multas pecunárias ou outros pagamentos.
